A Lei Federal n. 10.527/2011 prevê instrumentos tributários,...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334064 Direito Urbanístico

A Lei Federal n. 10.527/2011 prevê instrumentos tributários, financeiros, jurídicos, políticos e técnicos de atingimento dos fins da política urbana estatuída na lei.

Considerando o rol destes instrumentos previstos pelo legislador, NÃO está entre eles:

usucapião extraordinária.

desapropriação.

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de bens imóveis.

direito de preempção.

referendo popular.

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