Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de S...

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Q302725

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302725 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, NÃO é hipótese de julgamento reservado:

processos de prestação de contas de adiantamento destinados a diligências policiais de caráter reservado, inclusive a fazendária proteção às testemunhas, quando solicitado pelos respectivos Relatores.

quaisquer matérias, a pedido fundamentado da Administração, do Ministério Público, da Procuradoria da Fazenda do Estado e decisão do Presidente.

apreciação de matérias que envolvam possível aplicação de penalidade a servidores do Tribunal.

qualquer assunto, por proposta do Presidente ou Conselheiro.

qualquer assunto, por proposta do Presidente da Assembleia Legislativa.

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