Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...

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Q1326304

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Estágio - Direito |

Q1326304 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

diretrizes da política nacional de transportes.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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