A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Agente Comunitário de Saúde |
Q3305046
Não definido
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº
13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta
para a proteção da privacidade, garantindo que os dados
pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura,
transparente e responsável.
Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:
Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:
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