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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3171128 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, assinale alternativa INCORRETA.

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas pelos Conselhos da Pessoa Idosa, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meiodo conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios.

Aos maiores de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos,exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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