Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor públic...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Enfermeiro do PSF (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954584
Direito Administrativo
Os deveres, direitos e responsabilidades do servidor
público estruturam a relação funcional entre o agente e a
Administração, definindo limites, garantias e obrigações
que asseguram a continuidade do serviço público e a
proteção do interesse coletivo. Esses elementos
articulam prerrogativas institucionais e mecanismos de
responsabilização, conferindo equilíbrio entre autoridade,
dever funcional e controle democrático (BRASIL, 1988).
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa estrutura, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 116, 121, 122 e 125. O art. 116 prevê deveres como exercer com zelo e dedicação, ser leal às instituições, observar normas legais e regulamentares e manter conduta compatível com a moralidade administrativa. O art. 121 dispõe que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. O art. 122 define a responsabilidade civil por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, com prejuízo ao erário ou a terceiros, e o art. 125 estabelece a independência e a cumulação das sanções civis, penais e administrativas. Esses dispositivos afastam as alternativas que restringem deveres ou excluem esferas de responsabilização.
Tema central: Regime jurídico do servidor público
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reflete a estrutura normativa da Lei nº 8.112/1990, que disciplina a atuação do servidor por meio de deveres funcionais e de responsabilização em esferas distintas e independentes. A leitura conjunta dos arts. 116, 121, 122 e 125 mostra que o regime estatutário não trata esses elementos de forma isolada: os deveres impõem padrões de conduta, a responsabilidade pode ser civil, penal e administrativa, e essas sanções podem cumular-se. Por isso, a afirmação de que a relação funcional se organiza em torno dessa articulação é compatível com o regime legal.
B
Errada
Está errada porque restringe os deveres do servidor apenas à execução direta das atribuições do cargo. A Lei nº 8.112/1990, art. 116, II e IX, impõe ao servidor “ser leal às instituições a que servir” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”. Esses deveres afastam a tese de que a disciplina funcional se limita ao ambiente institucional ou ao momento material de execução da tarefa. A base não autoriza afirmar que todo comportamento privado gere automaticamente infração funcional, mas autoriza rejeitar a limitação absoluta proposta pela alternativa.
C
Errada
Está errada porque atribui caráter absoluto aos direitos do servidor e afirma prevalência automática sobre deveres e responsabilidades. A base é expressa ao indicar a inexistência de direitos absolutos no regime estatutário: os direitos funcionais coexistem com deveres, proibições e responsabilidades dentro da Lei nº 8.112/1990. O erro jurídico está na absolutização e no advérbio “sempre”, para os quais não há amparo legal.
D
Errada
Está errada porque exclui as esferas civil e penal de responsabilização, em frontal contradição com a Lei nº 8.112/1990. O art. 121 dispõe que “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” O art. 122 prevê responsabilidade civil por prejuízo ao erário ou a terceiros, e o art. 125 estabelece que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se e são independentes entre si. Portanto, a responsabilidade do servidor não se restringe ao âmbito administrativo interno.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: limitar dever funcional ao local ou ao momento da execução do cargo, tratar direitos do servidor como absolutos e supor que a responsabilização do servidor se esgota na via administrativa.
Dica para questões semelhantes
- Leia conjuntamente os arts. 116, 121, 122 e 125 da Lei nº 8.112/1990: eles mostram deveres funcionais e as três esferas de responsabilidade.
- Desconfie de alternativas com termos absolutos como “somente”, “exclusivamente” e “sempre”, quando a lei adota regime funcional integrado.
- Quando a alternativa restringir a responsabilidade do servidor à esfera administrativa, confronte com a regra expressa de cumulação e independência das instâncias.
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