A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-S...

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Q4401568 Direito Sanitário
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB-SUS/1996) foi criada para aprimorar a organização e a descentralização do sistema de saúde no Brasil. Sobre as diretrizes previstas pela NOB-SUS/1996, analisar as afirmativas:

I. A NOB-SUS/1996 é dinâmica a gestão plena da atenção básica e a gestão plena do sistema municipal, permitindo que os municípios ampliem sua autonomia na organização e execução dos serviços de saúde.
II. Estabelece critérios para o repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos municipais e estaduais de saúde.
III. Consolidada uma lógica de cofinanciamento tripartido (União, estados e municípios) como base para o financiamento do SUS. IV. Atribuiu aos municípios a responsabilidade exclusiva pela regulação dos serviços de mídia e alta complexidade.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas