A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na
Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O Presidente da República possui competência para
classificar informações no grau ultrassecreto.
II. Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a
determinadas informações, conforme suas atribuições
legais.
III. Chefes de missões diplomáticas permanentes no
exterior podem classificar informações no grau
ultrassecreto.
IV. Governadores de Estado possuem competência para
classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito
da administração pública federal.
V. Diretores de autarquias federais podem classificar
informações no grau ultrassecreto, desde que
autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI. Prefeitos municipais possuem competência para
classificar informações no grau ultrassecreto, desde que
se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale
a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Question

A         Lei         nº         12.527/2011         (Lei         de         Acesso         à         Informação         −         LAI)
estabelece         critérios         rigorosos         para         a         classificação         de
informações         quanto         ao         grau         de         sigilo,         especialmente         no
nível         ultrassecreto,         reservado         a         situações         que         envolvem
elevado         risco         à         segurança         da         sociedade         e         do         Estado.         O
art.         27         da         referida         lei         delimita         as         autoridades
competentes         para         atribuir         essa         classificação,         restringindo
tal         prerrogativa         a         agentes         de         alta         hierarquia         na
Administração         Pública.
Leia         com         atenção         as         afirmativas         abaixo:
I. O         Presidente         da         República         possui         competência         para
classificar         informações         no         grau         ultrassecreto.
II. Ministros         de         Estado         podem         atribuir         grau         ultrassecreto         a
determinadas         informações,         conforme         suas         atribuições
legais.
III. Chefes         de         missões         diplomáticas         permanentes         no
exterior         podem         classificar         informações         no         grau
ultrassecreto.
IV. Governadores         de         Estado         possuem         competência         para
classificar         informações         no         grau         ultrassecreto         no         âmbito
da         administração         pública         federal.
V. Diretores         de         autarquias         federais         podem         classificar
informações         no         grau         ultrassecreto,         desde         que
autorizados         por         seus         superiores         hierárquicos.
VI. Prefeitos         municipais         possuem         competência         para
classificar         informações         no         grau         ultrassecreto,         desde         que
se         trate         de         interesse         local         relevante.
Considerando         o         disposto         na         Lei         nº         12.527/2011,         assinale
a         alternativa         que         contém         todas         as         afirmativas         corretas: Alternativa A: I,         III         e V          Ou Alternativa B: I,         II         e III.          Ou Alternativa C: I,         IV         e V.          Ou Alternativa D: II,         III         e         VI.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I,         II         e III.          Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, I e II: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:a) Presidente da República;b) Vice-Presidente da República;c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; ee) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". No caso, apenas as assertivas I, II e III correspondem às autoridades expressamente listadas para o grau ultrassecreto, razão pela qual o gabarito é B.Tema central: Competência para ultrassecretoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inclui a assertiva V. A Lei nº 12.527/2011 não confere a diretores de autarquias federais competência para classificar informação no grau ultrassecreto. Pelo art. 27, II, os titulares de autarquias aparecem apenas para o grau secreto. Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, art. 30, § 1º, dispõe: "§ 1º É vedada a delegação da competência de classificação nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto." Portanto, autorização hierárquica não supre a ausência de competência legal expressa.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas que correspondem ao rol taxativo do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011: I está amparada pela alínea a (Presidente da República), II pela alínea c (Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas) e III pela alínea e (Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior). O fundamento decisivo é a literalidade da lei, que define expressamente quem pode classificar no grau ultrassecreto.CErradaEstá errada porque inclui as assertivas IV e V. A IV contraria o art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, que trata da administração pública federal e não inclui governadores de Estado no rol de autoridades competentes para classificar informação como ultrassecreta nesse âmbito. A V também está errada porque diretores de autarquias federais não integram o rol do ultrassecreto; no máximo, titulares de autarquias aparecem no art. 27, II, apenas para o grau secreto.DErradaEstá errada porque inclui a assertiva VI. Prefeitos municipais não constam do rol do art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 para classificação no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal. O critério aqui é ausência de competência legal expressa.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o rol restritivo do art. 27, I, por uma ideia genérica de autoridade de alta hierarquia e confundir a competência para o grau secreto com a competência para o grau ultrassecreto, especialmente no caso das autarquias.Dica para questões semelhantesEm LAI, trate o art. 27, I, como rol taxativo para ultrassecreto: só vale o que estiver expressamente listado.Separe sempre os graus de sigilo: autoridade competente para secreto não se transfere automaticamente para ultrassecreto.Se a alternativa invocar autorização hierárquica, confronte com a existência de competência legal expressa e, no Executivo federal, com a vedação do Decreto nº 7.724/2012, art. 30, § 1º.Quando o dispositivo mencionar administração pública federal, não inclua governadores ou prefeitos sem previsão legal expressa.

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A Lei nº 12.527/2011 (Lei ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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