Gabarito: Errado

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão trata da Progressão por Capacitação para servidores técnico-administrativos em educação nas Instituições Federais, prevista na Lei nº 11.091/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 5.824/2006.

Base legal:

Lei nº 11.091/2005, Art. 10, § 1º:
“Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação (...), respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.”

Decreto nº 5.824/2006, Art. 5º, § 3º:
“Para as demais concessões de progressão por capacitação, deverá ser observado o mesmo interstício contado da última progressão concedida ao servidor nos termos do § 1º do art. 10 da Lei nº 11.091, de 2005.”

Explicação do Tema Central:

Ao ingressar no serviço público federal, o servidor não está habilitado a solicitar imediatamente a Progressão por Capacitação, mesmo que já possua cursos compatíveis e com a carga horária exigida. A legislação exige um interstício mínimo de 18 meses de efetivo exercício para que a progressão possa ser concedida. Esse requisito visa garantir que a progressão seja atrelada não apenas à qualificação, mas também ao tempo de serviço e experiência institucional.

Exemplo prático:

Suponha que Maria, aprovada e nomeada para Assistente em Administração, já possua um certificado de curso compatível, com carga horária exigida pelo Anexo III da Lei. Apesar disso, deve aguardar 18 meses em efetivo exercício antes de requerer a progressão por capacitação.

Justificativa da alternativa correta:

A resposta “Errado” está correta porque o servidor deve observar o interstício legal de 18 meses para ter direito à progressão, independente de já possuir certificados prévios.

Pegadinha e Estratégia de Prova:

A pegadinha comum é confundir “possuir certificado” com “direito imediato à progressão”. Fique atento(a): além do certificado, há um prazo mínino a cumprir!

Resumo: Progressão por capacitação exige tempo mínimo de 18 meses em exercício no cargo, não bastando apenas possuir cursos prévios.

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Questão Errada

É exigido o intervalo de 18 meses.

§ 1o Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.

Acrescentando: Para o IC (Inc.Capacitação) realmente o interstício é de 18 meses. Porém o IQ (Inc.Qualificação) prescinde desse prazo. Ex: Se um Servidor for empossado para um cargo de nível D (Cargo de Nível Médio), e ele for detentor de nível superior em ADM (relação direta com todos Amb.Organizacionais), já na POSSE ele elabora um protocolo de solicitação de IQ, portanto, terá esse aumento (de 25% a mais no vencimento, no caso) desde o ingresso. Cuidado com isso!

*Confirmado por um servidor da UFRS...

EWERTON, ONDE VEJO ISSO NA LEI? IQ (Inc.Qualificação) prescinde desse prazo.