Comentário do Professor: Lei Brasileira de Inclusão – Conceito de Pessoa com Deficiência

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda o conceito jurídico de pessoa com deficiência, conforme definido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O ponto central é compreender que a deficiência não se resume apenas ao aspecto biológico ou individual, mas decorre da interação entre impedimentos e barreiras sociais.

2. Fundamentação Legal
Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 2º:
"Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."

3. Tema Central e Exemplo Prático
A banca exige que o candidato reconheça o conceito socioambiental da deficiência, pois ela é compreendida no contexto da relação entre o indivíduo e o meio (barreiras físicas, sociais, atitudinais).
Exemplo prático: Uma pessoa cadeirante só terá sua participação social prejudicada se a cidade não proporcionar acessibilidade adequada. A deficiência, assim, manifesta-se na interação com as barreiras impostas.

4. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B está correta pois reflete exatamente a definição legal e a visão adotada pelo Estatuto: a deficiência surge no encontro entre o impedimento e as barreiras construídas pela sociedade, confirmando a perspectiva inclusiva e não excludente.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Reduz a deficiência a um diagnóstico médico, visão superada pela legislação atual.
• C: Confunde deficiência com objeto da biomédica, ignorando o componente social/ambiental.
• D: Traz exemplo restrito que pode confundir o aluno: as barreiras existem, mas deficiência não se limita à questão locomotora ou à falta de acessibilidade.
• E: Induz à confusão com personalidade/humanidade, não se relacionando à definição legal de deficiência.

Pegadinha: Cuidado com alternativas que trazem apenas o viés médico ou reduzem a deficiência à saúde física; a lei aborda impedimentos e a interação com barreiras.

Jurisprudência e Doutrina
O TJMG destaca a necessidade de interpretação conjunta do Estatuto com outras normas protetivas, enfatizando sempre o papel das barreiras sociais (TJMG – Apelação Cível 1.0024.15.000000-0/001).
Segundo Taisa Maria Macena de Lima, o Estatuto afasta a antiga visão biomédica, valorizando a inclusão social.

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Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

rapaz... achei bem subjetiva essa questão. não me interpretem mal, mas eu tinha entendido que a deficiência seria algo no corpo ou na mente humana, e não quando há o encontro do sujeito com um impedimento, porque pra mim isso seria uma barreira, ocasionando um problema de acessibilidade.

VIGE....ESSA QUESTÃO EM

que questão podre. bem mal formulada.

Questão mal formulada, essa deveria ser a definição correta "Deficiência é uma alteração física, mental, intelectual ou sensorial que pode limitar a participação de uma pessoa na sociedade.", pois visto do ponto de vista da questão, dá a entender que a deficiência é uma interpretação social e não uma condição diagnosticada. A sociedade realmente precisa melhorar no acolhimento das pessoas com deficiência, para que assim tivessem melhores condições de vida com qualidade, mas isto não mudaria o fato de serem deficientes, pois esta é uma condição particular e não social.