Considerando as definições doutrinárias e legais dos podere...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194911
Direito Administrativo
Considerando as definições doutrinárias e legais dos
poderes administrativos, especialmente no que se refere
ao poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de
polícia, correlacione as colunas abaixo de acordo com a
natureza e a finalidade de cada poder:
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Coluna 01
(__)Consiste na prerrogativa de editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovar no ordenamento jurídico.
(__)Refere-se à organização interna da Administração, permitindo a distribuição de competências, a delegação, a avocação e a emissão de ordens aos subordinados.
(__)Corresponde à faculdade de apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos ou particulares vinculados por relação jurídica com a Administração.
(__)Caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo, mediante atuação coercitiva do Estado.
Coluna 02
I.Poder Hierárquico.
II.Poder Disciplinar.
III.Poder Regulamentar.
IV.Poder de Polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão se resolve por correspondência conceitual dos poderes administrativos: editar atos normativos secundários para fiel execução da lei, sem inovar no ordenamento, caracteriza poder regulamentar; organização interna com distribuição de competências, delegação, avocação e ordens aos subordinados caracteriza poder hierárquico; apuração de infrações e aplicação de sanções a servidores e particulares vinculados à Administração caracteriza poder disciplinar; e restrição ou condicionamento de direitos em benefício do interesse coletivo caracteriza poder de polícia. Aplicando essas definições à ordem dos enunciados, a sequência é III, I, II, IV.
Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em inverter o segundo e o terceiro itens. Organização interna da Administração, com delegação, avocação e ordens a subordinados, é manifestação de poder hierárquico, não disciplinar. Já apuração de infrações e aplicação de sanções corresponde ao poder disciplinar, não ao hierárquico.
B
Errada
Incorreta. O primeiro item foi classificado como poder hierárquico, mas a descrição jurídica é de poder regulamentar: editar atos normativos secundários para complementar a lei e viabilizar sua execução, sem inovação autônoma no ordenamento.
C
Certa
A alternativa C está correta porque faz a correlação exata entre cada descrição e o respectivo poder administrativo. O primeiro item trata do poder regulamentar, ligado à expedição de atos normativos secundários para execução da lei. O segundo descreve o poder hierárquico, próprio da estrutura interna administrativa, com ordens, delegação e avocação. O terceiro corresponde ao poder disciplinar, voltado à apuração de infrações e imposição de sanções a quem mantém vínculo jurídico específico com a Administração. O quarto é poder de polícia, pois envolve limitar ou condicionar direitos individuais em favor do interesse coletivo.
D
Errada
Incorreta. Há erro no primeiro e no quarto itens. Editar atos normativos secundários para fiel execução da lei não é poder de polícia, mas poder regulamentar. Em sentido oposto, restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse coletivo não é poder regulamentar, mas poder de polícia.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: hierárquico x disciplinar e regulamentar x poder de polícia. Hierarquia cuida da organização interna e da relação de subordinação; disciplina cuida de infrações e sanções. Regulamentar edita atos normativos secundários; poder de polícia limita direitos e atividades privadas em favor do interesse público.
Dica para questões semelhantes
- Associe poder regulamentar à execução da lei por atos normativos secundários, sem inovação livre no ordenamento.
- Associe poder hierárquico à estrutura interna: ordens, fiscalização, delegação e avocação.
- Associe poder disciplinar à apuração de infrações e sanções de agentes públicos e particulares com vínculo jurídico específico com a Administração.
- Associe poder de polícia à limitação ou condicionamento de direitos, liberdades ou atividades privadas em razão do interesse coletivo.
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