Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgâni...

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Q4203773

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Enfermeiro |

Q4203773 Direito Sanitário

Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside:

Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.

Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.

Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.

Lei Nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022.

Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.

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