No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Biólogo |
Q4194906
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." No caso, a alternativa A é a que expressa esse conceito, razão pela qual é a correta.
Tema central: Convalidação do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde ao conceito jurídico de convalidação fixado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: a Administração pode sanar defeitos sanáveis do ato, desde que isso não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A menção a efeitos retroativos é compatível com o entendimento doutrinário majoritário indicado na base, embora essa retroatividade não esteja expressa literalmente no art. 55.
B
Errada
Está errada porque não descreve convalidação, mas cassação. O enunciado da alternativa trata da extinção do ato pelo descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, com caráter sancionatório. Isso não é saneamento de vício sanável do ato.
C
Errada
Está errada porque descreve revogação, não convalidação. A própria base indica que revogação é a supressão de ato válido por razões supervenientes de conveniência e oportunidade. Esse critério é confirmado pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
D
Errada
Está errada porque descreve anulação, não convalidação. A alternativa fala em ilegalidade originária e em desfazimento retroativo do ato, o que corresponde à retirada do ato por vício de legalidade. Conforme o art. 53 da Lei nº 9.784/1999, "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade". Convalidação pressupõe defeito sanável; anulação recai sobre ato ilegal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre institutos que podem ter efeitos retroativos. A alternativa D menciona retroatividade e, por isso, pode atrair quem esquece que o critério decisivo da convalidação não é a retroatividade, mas o saneamento de defeito sanável sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, o instituto é convalidação.
- Se o ato é válido e sai de cena por conveniência e oportunidade, trata-se de revogação.
- Se houver ilegalidade originária do ato, o critério é anulação, não convalidação.
- Se a extinção decorrer do descumprimento de condições pelo beneficiário, a hipótese é cassação.
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