A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a
responsabilidade do Município por danos decorrentes da
atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração
Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a
possibilidade de responsabilização posterior do agente
em determinadas circunstâncias. Considerando
conjuntamente essas condições, qual alternativa
interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal de Guaraciaba?

Question

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a
responsabilidade do Município por danos decorrentes da
atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração
Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a
possibilidade de responsabilização posterior do agente
em determinadas circunstâncias. Considerando
conjuntamente essas condições, qual alternativa
interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal de Guaraciaba?  Alternativa A: O Município responde pelos danos causados por
seus agentes a terceiros somente quando
demonstrada previamente a atuação dolosa do
responsável, ficando afastada a responsabilização
decorrente de conduta culposa. Ou Alternativa B:  O Município responde pelos danos causados por
seus agentes a terceiros em razão do serviço
público, assegurada a responsabilização do agente
perante a Fazenda Pública quando ele tiver
concorrido dolosa ou culposamente para o fato.  Ou Alternativa C: O Município responde pelos danos causados por
seus agentes independentemente da relação do fato
com o serviço público, cabendo posteriormente a
responsabilização do agente ainda que não tenha
concorrido dolosa ou culposamente. Ou Alternativa D: O Município responde pelos danos causados por
agentes da Administração Direta, enquanto as
entidades da Administração Indireta ou fundacional
assumem isoladamente os danos decorrentes da
atuação de seus respectivos agentes.

Associação Municipal do Extremo Oeste de Santa Catarina · Accepted Answer

Alternativa [B]  O Município responde pelos danos causados por
seus agentes a terceiros em razão do serviço
público, assegurada a responsabilização do agente
perante a Fazenda Pública quando ele tiver
concorrido dolosa ou culposamente para o fato.

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a respons...

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