Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise...
( ) Os imóveis do Município poderão ser adquiridos por usucapião.
( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
( ) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito:
Tema central: A questão exige conhecimento sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa e princípios constitucionais relativos aos bens públicos municipais, nomeação de bens e serviços públicos e concessão/permissão de uso.
Primeira assertiva: "Os imóveis do Município poderão ser adquiridos por usucapião."
Esta é FALSA. Conforme Constituição Federal, Art. 183, § 3º, e Art. 191, parágrafo único, "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião." O Código Civil, Art. 102, reforça que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." Jurisprudência do STF (Súmula 340) e doutrina consolidada (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello) afirmam a imprescritibilidade dos bens públicos.
Exemplo: Um terreno da Prefeitura de Santa Rosa ocupado por 20 anos não pode ser usucapido por particular, ainda que abandonado.
Segunda assertiva: "O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza."
Verdadeira. A Lei Orgânica de Santa Rosa (art. 96), bem como legislação nacional, veda essa homenagem enquanto a pessoa estiver viva, preservando isonomia e evitando personalismos.
Terceira assertiva: "A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto."
Verdadeira. Segundo a Lei Orgânica local e os princípios administrativos, a permissão de uso é ato unilateral e precário, formalizado por decreto. Não cria direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo.
Gabarito: A) F – V – V.
Análise das alternativas:
- B e C: incorretas, pois erram a marcação da 2ª e 3ª assertivas.
- D e E: incorretas ao considerar a 1ª como verdadeira (grande pegadinha).
Dica de prova: Atenção a termos absolutivos como "não poderá" e vedação de usucapião; são princípios pétreos acerca dos bens públicos.
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Comentários
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1. ( ) Os imóveis do Município poderão ser adquiridos por usucapião.
❌ FALSA
Bens públicos são inusucapíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião, conforme determina a Constituição Federal (art. 191, § único) e o Código Civil (art. 102 e 191). Isso vale tanto para bens da União, dos Estados como dos Municípios.
2. ( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
✅ VERDADEIRA
Essa é uma vedação comum nas Leis Orgânicas municipais e está presente na de Santa Rosa. Essa proibição visa evitar promoção pessoal indevida com o uso da máquina pública.
3. ( ) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto.
✅ VERDADEIRA
A permissão de uso de bens públicos é um ato precário, discricionário e unilateral, e costuma ser formalizada por decreto, conforme previsto em diversas legislações municipais, inclusive na de Santa Rosa.
✅ Gabarito: A – F – V – V.
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