Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é d...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2241890 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

deliberar sobre alienação de bens públicos.

dispor sobre operações de crédito, auxílio e subvenções.

tratar da transferência temporária da sede do governo municipal.

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

disciplinar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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