Leia o caso a seguir. M. é servidora pública federal estáve...
M. é servidora pública federal estável em uma universidade e pretende se dedicar a um projeto pessoal durante os próximos três anos. Para isso, ela planeja protocolar um pedido de licença para tratar de interesses particulares, ciente de que não receberá remuneração durante o período de afastamento.
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, sobre a situação de M, é correto afirmar que essa licença
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 91, caput e parágrafo único: “A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.” Como M. pretende pedir essa licença, a consequência jurídica expressa é que ela pode ser interrompida a qualquer tempo a pedido da própria servidora, o que torna correta a alternativa C.
- Em licença para tratar de interesses particulares na Lei 8.112/1990, confira sempre quatro pontos do art. 91: discricionariedade, ausência de remuneração, prazo máximo e interrupção.
- A expressão legal “a critério da Administração” afasta direito subjetivo absoluto do servidor.
- Se a alternativa alterar prazo legal expresso, a eliminação é direta pela literalidade do dispositivo.
- Quando o enunciado falar em retorno antes do fim da licença, procure se a lei prevê interrupção a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
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Comentários
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a letra “D” está incorreta pois o prazo máximo é de até 3 anos consecutivos. O prazo de três anos estabelecido na lei pode ser utilizado de forma contínua ou fracionada, desde que respeitado o limite total.
A letra “B” está incorreta pois, por ser um ato discricionário, a administração pode negar o pedido se for inconveniente ao interesse do serviço público.
A) INCORRETA: O tempo de licença para tratar de interesses particulares não conta para aposentadoria nem disponibilidade, pois o vínculo remuneratório e contributivo está suspenso.
B) INCORRETA: Não é um direito absoluto. É um ato discricionário, o que significa que a Administração pode negar o pedido se entender que a ausência do servidor prejudicará o serviço.
C) CORRETA: A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, tanto por desejo do servidor que quer retornar quanto por interesse da Administração que precise do servidor de volta (natureza precária).
D) INCORRETA: O prazo máximo na Lei 8.112/90 é de até 3 anos consecutivos.
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