Questões de assuntos semelhantes

• Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:
• Considere as assertivas a seguir: I. O ato administrativo ilegal que já produziu efeitos comporta, em regra, anulação. II. O ato administrativo...
• Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei...
• Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir. I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo. II....
• Consoante conceitos estabelecidos na doutrina e na jurisprudência nacionais, a revogação, por decisão jurisdicional, de um ato administrativo,...