Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa corret...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O pedido de cooperação judiciária somente é viável entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder judiciário.
II. É exclusiva a jurisdição brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
III. A questão prejudicial essencial ao julgamento de mérito, ainda que expressamente decidida após pleno exercício de contraditório, somente fará coisa julgada se a parte expressamente o requerer.