Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa caberá:

I. Ao Tribunal de Contas do Estado, em situações de grave irregularidade nas contas públicas que exijam a apreciação urgente pela Assembleia Legislativa.

II. Ao Conselho Estadual de Defesa Social, quando houver necessidade de aprovação de medidas legislativas urgentes relacionadas à segurança pública.

III. Ao presidente da Assembleia Legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado e para o compromisso e a posse do governador e do vice-governador do Estado.

IV. Ao governador.


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