Segundo o artigo 25, § 3o da Constituição Federal, os Estado...

Segundo o artigo 25, § 3^o da Constituição Federal, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante: