Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Municípi...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Posturas | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Manutenção de Equipamento de Informática | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Agropecuária | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Chapecó - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2241874 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

os livros, jornais e periódicos.

os templos de qualquer culto.

o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais das empresas.

as Associações de Moradores e Centros Comunitários.

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