De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão Alternativa A: deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação. Ou Alternativa B: deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador. Ou Alternativa C: gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal. Ou Alternativa D: gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

Alternativa [B] deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador. A alternativa correta é a B: deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.Fundamentação Técnica:Rejeição por Falta de Formalidade: O Art. 14 da LIA estabelece que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. Se a representação não contiver as formalidades (como identificação do autor ou provas mínimas), a autoridade pode rejeitá-la, mas essa decisão precisa ser fundamentada.Independência das Esferas: A rejeição administrativa por questões de forma (erros no "papel") não faz coisa julgada. O cidadão ou a própria autoridade pode levar os mesmos fatos ao Ministério Público (MP), que é o titular da ação de improbidade na esfera judicial. O MP tem autonomia para investigar os fatos independentemente do que a administração decidiu sobre a forma da representação.Inexistência de Preclusão: Como a improbidade administrativa tutela o patrimônio público e a moralidade (direitos indisponíveis), um erro formal não pode impedir que o Estado apure uma corrupção real.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o p...

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Q3953610

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Administrador |

Q3953610 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 sobre o procedimento administrativo, caso uma representação destinada a apurar a prática de ato de improbidade seja rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades legais, tal decisão

deve impedir que os mesmos fatos sejam levados ao conhecimento do Ministério Público para fins de investigação.

deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.

gera a obrigatoriedade de instauração, pela autoridade, de ofício, de processo administrativo disciplinar, independentemente da falha formal.

gera a preclusão do direito de investigar o agente público pelos mesmos fatos nas esferas cível e administrativa.

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A alternativa correta é a B: deve ser fundamentada e não impede a representação ao Ministério Público, nos termos prescritos pelo legislador.

Fundamentação Técnica:

Rejeição por Falta de Formalidade: O Art. 14 da LIA estabelece que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação. Se a representação não contiver as formalidades (como identificação do autor ou provas mínimas), a autoridade pode rejeitá-la, mas essa decisão precisa ser fundamentada.
Independência das Esferas: A rejeição administrativa por questões de forma (erros no "papel") não faz coisa julgada. O cidadão ou a própria autoridade pode levar os mesmos fatos ao Ministério Público (MP), que é o titular da ação de improbidade na esfera judicial. O MP tem autonomia para investigar os fatos independentemente do que a administração decidiu sobre a forma da representação.
Inexistência de Preclusão: Como a improbidade administrativa tutela o patrimônio público e a moralidade (direitos indisponíveis), um erro formal não pode impedir que o Estado apure uma corrupção real.

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