Tema central: A questão aborda vedações e permissões relacionadas à atuação dos Procuradores do Estado do Pará, conforme previsto na Constituição Estadual, e exige atenção ao texto literal da norma, bem como à analogia com regras da Constituição Federal e à legitimidade de propostas de emenda.

Alternativa correta: D

A opção D afirma: “É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.”

Essa redação encontra respaldo literal na Constituição do Estado do Pará, Art. 187, § 4º, que dispõe: “É vedado ao Procurador do Estado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, sendo-lhe permitido o recebimento de honorários de sucumbência, nos termos da lei.”

Exemplo prático: Um Procurador do Estado que representa o Pará em ação judicial não pode receber custas processuais, mas pode receber honorários de sucumbência conforme definido em lei, prática ratificada pelo STF na ADI 6053/DF (pagamento é constitucional, respeitado o teto).

Por que as demais estão erradas?

A) Erra ao afirmar “expresso impedimento” de Procuradores do Estado no quinto constitucional. Não existe esse impedimento textual na Constituição Estadual (Art. 96), e a convocação de lista sêxtupla cabe apenas a MP e advogados, não excluindo Procuradores.

B) Está em desacordo com o art. 83 da Constituição Estadual: o julgamento do governador nos crimes de responsabilidade compete ao STF, não à Assembleia Legislativa.

C) Equívoco quanto ao prazo do veto: a Constituição do Estado, art. 130, fixa 15 dias úteis, e não 30 como sugerido.

E) A Constituição Estadual permite emenda por iniciativa popular (Art. 234, § 1º), diferentemente do previsto na Federal.

Pegadinhas: Fique atento a afirmações absolutas (“vedado”, “expresso”, “não poderá”), pois pedem conferência literal do texto legal. É essencial não confundir competência de julgamento de governador nem prazos de veto.

Doutrina relevante: Hélio Vieira da Costa, em Honorários Advocatícios, destaca a titularidade dos honorários por advogados públicos conforme previsão legal e jurisprudencial.

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Alternativa D: De acordo com art. 187, § 3º, I, da Constituição do Estado do Pará: “§ 3°. Os Procuradores do Estado se sujeitam às restrições ao exercício da advocacia, na forma da lei federal, sendo-lhes vedado:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional;”

a) Art. 156. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

b) Art. 137. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa, mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Assembléia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

o que ta errado na letra b?

A) ERRADA - Não há impedimento expresso:

Art. 156. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Parágrafo Único. Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

B) ERRADA - INCONSTITUCIONAL VIDE ADI 4790/PA

C) ERRADA - O prazo do veto é de 15 dias úteis

Art. 108. O projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa será enviado ao Governador, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1°. Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Assembléia Legislativa os motivos do veto.

D) GABARITO

Art. 187. À Procuradoria Geral do estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária, com sua organização e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado.

[...]

§ 3° Os Procuradores do Estado se sujeitam às restrições ao exercício da advocacia, na forma da lei federal, sendo-lhes vedado:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional;

E) ERRADA - É possível no Estado do Pará

Art. 103. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

[...]

V - popular, na forma do art. 8°.