Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, a respeito do di...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro |
Q1051735
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, a respeito do
direito de petição, assinale a alternativa correta.
Artigo 24 – Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
GABARITO C