Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Pode...
Gab. D
Art. 165, CF
§ 5o A lei orçamentária anual compreenderá:
I o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
a) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
d)CORRETA.
e) orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
LETRA A - ERRADA - "os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias."
Art. 165, §4º, da CF - "Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional."
LETRA B - ERRADA - "o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social."
Art. 165, §5º, da CF - "A lei orçamentária anual compreenderá:" ... INCISO II - "o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;"
LETRA C - ERRADA - "a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público."
Art. 8º, da LRF (LC 101 de 2000) - "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso."
(OU SEJA, compõe a LDO e não a LOA como diz o enunciado).
LETRA D - CORRETA - "o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público."
Art. 165, §5º, da CF - "A lei orçamentária anual compreenderá:" ... INCISO III - "o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
LETRA E - ERRADA - "o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público."
Art. 165, §5º, da CF - "A lei orçamentária anual compreenderá:" ... INCISO I - "o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;"
GABARITO: D
BONS ESTUDOS !!!
Ao meu ver a letra E não está errada, apenas incompleta.
André Gomes, essa é uma das pegadinha das provas, dentre duas ou três corretas, a banca quer a mais correta.
O erro da "E" é que no enunciado fala em cada ente da federação, quais sejam, Uniao, Estados, DF e Municípios enviam o projeto de orçamento ao respectivo legislativo . Estes 3 últimos não enviam ao poder legislativo o orçamento da União. Este é competência privativa da União.
Boa sorte a todos.
A banca queria a resposta mais completa...
Direta "ou" indireta?
Sacanagem cobrar a superficialidade extrema da Lei, exigindo nenhum tipo de raciocínio além da decoreba.
O erro da letra e encontra-se no fato de não ser mencionado os Poderes, mas sim a Administração direta e ainda não mencionar a direta.
E) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
CF art. 165 § 5º
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Qual o erra da letra "A"? tudo bem que a letra da lei é "...e apreciados pelo Congresso Nacional." mas a LOA tambem é elaborada em consonancia com a LDO!
O ou fez eu pensar 10x se marcava a alternativa. Eu acertei mas meio que na dúvida. Pra mim, deveria ser e."Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:
O enunciado da questão se refere à LOA dos entes da Federação, ou seja, os Estados. Dessa forma, as letras a) b) e e) podem ser descartadas logo de cara, pois se referem à União.
Sobram c) e d):
c) Errada, pois o cronograma de execução mensal é definido pelo Executivo, de acordo com a LDO e em até 30 dias após a aprovação e publicação da LOA, não fazendo efetivamente parte nem da LOA e nem da LDO;
d) Correta.
Gabarito: Letra D
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
GABARITO: D
A) Errada. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165 § 4º, da CF/ 1988). Não será em consonância com a LDO.
B) Errada. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art.165, § 5º, II, da CF/1988).
C) Errada. O cronograma de execução mensal de desembolso não compõe a LOA e a referência que se faz a ele não está no texto constitucional e sim na Lei de Responsabilidade Fiscal.
D) Correta. A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (art. 165, § 5º, III, da CF/1988).
E) Errada. O orçamento fiscal referente aos Poderes da União seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165 § 5º, I, da CF/1988).
A alternativa "e" não está errada, só incompleta.
As assertivas estão "parcialmente" corretas, e o gabarito letra (D) é a MAIS CORRETA (LOA--> OF, OSS, OI).
Bons estudos.
Art. 165, §5º, III da CF/88.
A resposta correta é a alternativa D.
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual (LOA) é composta pelo orçamento fiscal, pelo orçamento da seguridade social e pelo orçamento de investimento das empresas estatais em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
A alternativa A está incorreta, pois os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias não fazem parte da lei orçamentária anual.
A alternativa B está incorreta, pois o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União participe do capital social não faz parte da lei orçamentária anual, a CF/88 determina que o orçamento de investimento engloba as estatais que a União possua maioria do capital social votante.
A alternativa C está incorreta, pois a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso não fazem parte da lei orçamentária anual. Essas informações são definidas no âmbito da execução orçamentária por meio de decreto do Poder Executivo.
A alternativa E está incorreta, pois o orçamento fiscal abrange apenas a administração direta da União, seus fundos e órgãos, excluindo as entidades da seguridade social.
Revisar! Questão sinistra.
Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:
(1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM), de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.
(2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.
(3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.
Feita a introdução, podemos analisar as afirmativas tendo como base, as disposições do art. 165 da Constituição Federal (CF88), que trata das peças orçamentárias que compõem a lei orçamentária:
A) Errado, os planos NRS são elaborados em consonância somente com o plano plurianual, conforme CF88:
“Art. 165. § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. "
B) Errado, não basta somente participar do capital social, é necessário deter a maioria do capital com direito a voto, conforme CF88:
“Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
(...)
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; "
C) Errado, a programação financeira e o cronograma de execução não compõem a LOA. Eles são estabelecidos nos termos da LDO e são documentos autônomos em relação aos orçamentos, conforme LRF:
“Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005) "
D) Certo, nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual: o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Veja a disposição literal da CF88:
“Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
(...)
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. "
E) Errado, compõe a lei orçamentária anual o orçamento fiscal da administração direta e indireta da União, conforme CF88:
“Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
(...)
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; "
Gabarito do Professor: Letra D