De acordo com o Decreto estadual nº 1.507, de 04 de junho de...

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Q1997238

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q1997238 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto estadual nº 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)

poderá assistir e participar das sessões de julgamento do Conselho, bem como requerer diligência ao Presidente ou ao relator, quando o último estiver de posse do processo.

exercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Auditor da Receita Estadual e um Fiscal da Receita Estadual, a serem designados pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.

não poderá atuar no CERF, caso a prima de sua esposa seja Conselheira desse órgão.

poderá recorrer de ofício ao Presidente desse órgão, das decisões do Conselho, unânimes ou não, contrárias à Fazenda, no prazo de 15 dias, contados da data da realização da sessão de julgamento.

exercerá a representação da Fazenda Estadual nesse órgão, juntamente com um Fiscal da Receita Estadual, a ser designado pelo Secretário da Fazenda, para período de três anos.

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