No que diz respeito ao regramento contido na lei nº 8.625/93...

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre a Lei nº 8.625/93, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Esta lei regula aspectos importantes da organização, das atribuições e do funcionamento do Ministério Público nos estados brasileiros.

Fundamentação Legal: A alternativa correta, a letra E, refere-se ao artigo 24 da Lei nº 8.625/93, que determina que as atribuições das Promotorias de Justiça e dos Promotores de Justiça são fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Explicação do Tema Central: Esta questão aborda a organização interna do Ministério Público e o processo de definição de atribuições dos seus membros. Compreender como essas atribuições são definidas é crucial para entender o funcionamento do Ministério Público e a autonomia funcional dos seus membros.

Exemplo Prático: Imagine que um novo Promotor de Justiça é designado para uma Promotoria de Justiça especializada em meio ambiente. As atribuições específicas dessa Promotoria, como a fiscalização de crimes ambientais, são definidas pelo processo mencionado na alternativa E: proposta pelo Procurador-Geral de Justiça e aprovação pelo Colégio de Procuradores.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E está correta porque segue exatamente o que está disposto na Lei nº 8.625/93. A definição das atribuições dos Promotores de Justiça deve seguir um processo formal que envolve tanto o Procurador-Geral de Justiça quanto o Colégio de Procuradores, garantindo a organização e a eficácia das Promotorias.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alternativa é incorreta porque a Lei nº 8.625/93 não prevê que os Procuradores de Justiça fixem orientações jurídicas de caráter vinculativo para o Procurador-Geral de Justiça. A atuação uniforme dos Promotores é orientada de outras formas.

B - Incorreta, pois a designação de Promotores para atuar em caráter excepcional e temporário não é uma incumbência exclusiva do Corregedor-Geral, mas envolve o Conselho Superior do Ministério Público conforme o artigo 10 da Lei.

C - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é um órgão de administração, não de execução. Sua função é fiscalizar e orientar os membros do Ministério Público, tornando essa alternativa incorreta.

D - Está incorreta porque a Constituição Federal, no artigo 136, não permite a incomunicabilidade de presos, exceto em estados de defesa ou de sítio, o que torna a afirmativa inadequada em condições normais.

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Incomunicabilidade não está em voga haha

Abraços

Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do MP - Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.

§ 2º As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do PGJ - Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Ql o erro da b?

a) Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas de caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça, que baixará ato visando a atuação uniforme dos Promotores de Justiça. [Sem caráter vinculativo! E não tem nada disso que grifei no final da assertiva! Art. 20, LONMP]

b) Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público designar, motivadamente, em caráter excepcional e temporário, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, Promotor de Justiça para atuar junto a qualquer órgão jurisdicional de primeiro grau. [Sailor Moon, não consta isso na LONMP, e nem algo parecido!]

c) A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de execução do Ministério Público. [de administração! Art. 5º, IV LONMP]

d) O membro do Ministério Público poderá ter acesso ao indicado preso, a qualquer momento, exceto quando esteja decretada a sua incomunicabilidade. [mesmo quando! Art. 41, IX, LONMP]

 e) As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram são fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça. [✔ Art. 23, §2º, LONMP]

Cuidado, atentar para os casos de incomunicabilidade que estão cada vez mais em voga nas provas