O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução d...

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Q27356

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q27356 Direito Administrativo

O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,

constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.

trata-se de responsabilidade contratual.

aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo.

não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.

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