À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o i...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026885 Direito Processual Penal

À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,

a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.

tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.

não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.

é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.

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