Conforme o art. 5º da Constituição Federal, não haverá pena...
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Ano: 2022
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Sapeaçu - BA
Prova:
BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Técnico Agrônomo |
Q4051083
Direito Constitucional
Conforme o art. 5º da Constituição Federal, não haverá
penas de: