Home Concursos Públicos Questões Q887256 Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Ad... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q887256 Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR | Q887256 Direito Administrativo Considerando a disciplina do poder-dever de autotutela da Administração Pública, pode ser considerada integralmente correta a afirmativa: Alternativas A A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. B A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra óbice na garantia do direito adquirido. C O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário. D Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (38) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro