O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito públi...

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Q3158959
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: InoversaSul Prova: Unesc - 2025 - InoversaSul - Professor de Projeto de Vida - Ensino Médio |
Q3158959 Direito Constitucional
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso:

I.Não ofereça o ensino obrigatório
II.Oferte irregularmente o ensino obrigatório.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que:
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