Um centro de referência em cirurgia de câncer de pulmão de...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Pneumologia |
Q3949117
Direito Sanitário
Um centro de referência em cirurgia de câncer de
pulmão decide priorizar exclusivamente pacientes residentes no próprio município. Segundo a Lei nº 8.080/1990, essa prática viola o(a)
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;". A priorização exclusiva de pacientes residentes no próprio município, em centro de referência do SUS, viola esse acesso universal e conduz ao gabarito B.
Tema central: Universalidade no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Regionalização, nos termos da base, é diretriz de organização territorial e integrada da rede de serviços de saúde. Ela pode estruturar fluxos e distribuição de serviços, mas não autoriza exclusão pura e simples de usuários por não residirem no município. O vício do caso não está na forma de organização da rede, mas na restrição de acesso.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei nº 8.080/1990 assegura acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. O serviço descrito é especializado, mas continua submetido a esse comando legal. Ao excluir pacientes não residentes, o centro adota critério territorial de acesso que a regra da universalidade não admite. A base ainda reforça que essa preferência exclusiva também colide com a igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C
Errada
Incorreta. Descentralização refere-se à distribuição de direção e gestão entre os entes federativos. Esse conceito cuida de competências administrativas e de gestão do SUS, não do critério jurídico de ingresso do usuário no serviço. Portanto, não é a diretriz violada pela recusa a não residentes.
D
Errada
Incorreta. A base afirma expressamente que eficiência não é o fundamento legal específico usado pela Lei nº 8.080/1990 para invalidar a restrição territorial narrada. A questão se resolve pela literalidade do art. 7º, I, e não por um juízo genérico de melhor gestão ou rendimento do serviço.
E
Errada
Incorreta. Controle social diz respeito à participação da comunidade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde. Esse princípio não regula o acesso territorial de pacientes ao serviço. Logo, não há correspondência jurídica entre o fato narrado e essa alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre regionalização da rede e restrição de acesso por residência. A rede pode ser regionalizada, mas isso não permite fechar o atendimento apenas aos moradores do município quando o serviço integra o SUS.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado tratar de exclusão ou barreira de acesso ao usuário, procure primeiro a universalidade do art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990.
- Diferencie diretriz organizativa da rede de regra de acesso do paciente: regionalização organiza serviços; universalidade impede restrição territorial arbitrária.
- Quando o serviço for especializado ou de referência, lembre que a universalidade vale em todos os níveis de assistência, não só na atenção básica.
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