A União publicou edital com proposta de transação por adesã...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |
Q2171877
Direito Tributário
A União publicou edital com proposta de transação por
adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada
controvérsia, nos termos da Lei n.º 13 .988/2020. A pessoa
jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão
administrativa e débitos inscritos em divida ativa da União todos
tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado.
Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá
Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá