A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os...

Olá pessoal ( GABARITO CORRETO);

DECRETO LEI 200/67

Art. 4° A Administração Federal compreende:

       I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e
dos Ministérios.

       II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

       a) Autarquias;

        b) Emprêsas Públicas;

        c) Sociedades de Economia Mista.

        d) fundações públicas

O Banco Central do Brasil (BC, BACEN ou BCB) é AUTARQUIA FEDERAL integrante do Sistema Financeiro Nacional, vinculado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA. O BACEN o brasileiro é uma das principais autoridades monetárias do país, sendo a principal o Conselho Monetário Nacional (CMN).

A instituição do Banco Central desempenha hoje papel crucial na política econômica do país, e portanto guarda relevante valor na organização financeira do país, sendo assim toda sua organização para o intuito de melhor aplicabilidade das normas e funções econômicas.

Correto

Bacen faz parte da administração pública indireta e é uma autarquia, mas cabe lembrar que nem toda autarquia é para fins lucrativos.

Faz parte também da Administração pública indireta:

Petrobrás

CEF

BB

BNDES

ETC

CERTO, uma vez que o Banco Central do Brasil (BACEN) é autarquia federal, criada pela Lei nº 4.595 /64 e tem como missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. As principais atribuições do BACEN são a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras como exterior; a REGULAÇÃO e a supervisão do Sistema Financeira Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamento e do meio circulante. Não cabe ao Banco Central do Brasil o controle ou fiscalização dos serviços prestados pelas instituições financeiras em relação aos seus clientes.

Fonte: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 7830 SP 0007830-75.2012.4.03.0000 (TRF-3)

1 - A missão do BACEN é assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.

Para cumprir sua missão o BACEN possui atribuições legais e regulamentares, entre elas:

a) formulação, execução e acompanhamento da política monetária;

b) controle das operações de crédito no âmbito do sistema financeiro;

c) formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior;

Entre outras atribuições.

As Políticas Monetária e Cambial integram a Função Estabilizadora da Economia por parte do Estado.

(As outras duas funções de intervenção econômica por parte do Estado são Função Alocativa e Função Distributiva).

2. Funções do Estado

O governo necessita realizar atividades de cunho intervencionista na economia devido à existência das denominadas “Falhas de Mercado”. Estas ocorrem quando, deixando o mercado completamente livre, a simples interação entre consumidores e produtores não conduz à melhor alocação possível dos recursos econômicos, gerando desequilíbrios indesejados.

A base de intervenção do Estado no processo econômico é associada às funções básicas que este deve exercer, assim denominadas de função alocativa, distributiva e função estabilizadora.

2.1 Função Alocativa

Atribui ao Estado a responsabilidade pela alocação dos recursos existentes na economia quando a livre iniciativa de mercado, isto é, as empresas considerarem o projeto de investimento pouco lucrativo ou de alto risco (devido ao grande volume de recursos, etc.), mas, que, em contrapartida, traria muitos benefícios à sociedade.

2.2 Função Distributiva

A função distributiva é aquela em que o Estado se incumbe de redistribuir a riqueza econômica, por meio de subsídios para consumidores de baixa renda, gastos públicos para áreas mais pobres, etc.

2.3 Função Estabilizadora

Também relacionada com a intervenção do Estado na economia, visa alterar o comportamento de certas variáveis macroeconômicas, objetivando alcançar estabilidade econômica que estimule a geração de renda e riqueza. A função estabilizadora está diretamente associada às políticas fiscal e monetária realizadas pelo governo (que fazem parte das atribuições do BACEN).

FONTE: Resumo das seguintes fontes:

1 - Cartilha do Banco Central: https://www.bcb.gov.br/htms/sobre/bcuniversidade/cartilhaBancoCentral.pdf

2 - Ponto dos Concursos - Curso Online – FINANÇAS PÚBLICAS – PROF. FRANCISCO MARIOTTI

Correta.

1) Agencias reguladoras podem exercer regulação da atividade econômica e;

2) O BACEN (autarquia - adm indireta) é um exemplo.

QUESTÃO CORRETA.

Aproveito a ocasião para destacar alguns exemplos de AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

- AUTARQUIAS:

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

Banco Central do Brasil (BACEN);

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

- FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO:

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Universidade de Brasília (UnB).

http://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/administracao-indireta-entidades-que-prestam-servicos-publicos.htm

- FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO:

Fundação Ayrton Senna;

Fundação Roberto Marinho;

Fundação Xuxa Meneghel;

Cespe.

http://gustavoknoplock.com.br/wp-content/uploads/Fundacoes.pdf

- EMPRESAS PÚBLICAS:

Caixa Econômica Federal (CEF);

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

- SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS);

Banco do Brasil;

Banco da Amazônia;

BRB.

Deve-se frisar que não há, na Constituição de 1988, qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias; aliás, a Carta Política nem mesmo contem em seu texto, literalmente, a expressão "agências reguladoras".

CERTO

O Banco Central do Brasil - BACEN, é um exemplo de autarquia federal, que exerce função reguladora da atividade econômica.

Autarquia Federal: administração pública indireta. 

Pensei de trás para frente...

O COPOM, que pertence ao BACEN, define a taxa Selic periodicamente. Um dos objetivos é a contenção da inflação....., então.... interfere no mercado.

Assim, a afirmação da assertiva só pode estar correta.

Sorte a todos!

Questão certa

Só lembrar que o Bacen é uma agência reguladora (espécie de autarquia especial) que serve para regular e fiscalizar determinada atividade econômica, nesse caso a política monetária e cambial.

Além disso, vale destacar que a agência reguladora apenas fiscaliza o serviço, não explora.