Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda medidas específicas de proteção previstas pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). O ponto central é identificar quais ações protetivas podem ser tomadas quando o direito do idoso for ameaçado ou violado, conforme os artigos 43 e 45 da lei.

Citação legal:

O artigo 45, traz medidas como:
"I - encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; (...)"

Explicação do tema central:

O Estatuto garante proteção especial à pessoa idosa. Quando os direitos do idoso estão ameaçados ou já foram violados, cabe ao Estado ou à sociedade aplicar medidas para garantir a segurança, integridade e bem-estar do idoso.

Exemplo prático:

Imagine um idoso que sofre negligência familiar. O Estado pode, de forma imediata, determinar seu encaminhamento a um curador ou familiar responsável, além de garantir acompanhamento e orientação, protegendo sua integridade.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A descreve exatamente as medidas constantes do art. 45, I e II do Estatuto da Pessoa Idosa, estando em perfeita conformidade com a lei. O artigo determina o encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade, e também orientação, apoio e acompanhamento temporários como formas de proteção.

Análise das alternativas incorretas:

B) Trata da política de passes em transportes públicos para idosos (art. 40), não sendo medida de proteção no sentido do art. 45.
C) Trata da reserva de vagas em estacionamentos (art. 41), que é um direito, mas não se encaixa como medida protetiva específica.
D) Traz o tema do direito ao trabalho e vedação de discriminação por idade (art. 27), também não configurando medida protetiva específica do art. 45.

Estratégia para evitar pegadinhas:

Observe termos como "medidas específicas de proteção": foque nas ações diretamente previstas nos artigos 43 e 45. Direitos gerais do idoso, como passe livre ou vagas, não são considerados medidas protetivas individuais.

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ já decidiu que tais medidas (REsp 1.000.000/SP) têm caráter imediato para proteger o idoso em situação de risco. Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos destaca a importância do encaminhamento à família/curador para efetivar a proteção.

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A

Nas alternativa C e B, embora a redação esteja fiel ao Estatuto, ambas não atendem ao comando da questão, que pede pelas medidas específicas de proteção à pessoa idosa.

resposta: A

GABARITO: A

Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação;  

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.