A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública.

Question

A ética na Administração Pública constitui objeto de
análise doutrinária no âmbito do Direito Administrativo, sendo tratada como dimensão relacionada à atuação do
agente estatal e à conformidade de sua conduta com
padrões valorativos reconhecidos no exercício da função
pública (MEIRELLES, 2016).
Assinale a alternativa CORRETA acerca da ética na
Administração Pública. Alternativa A: A ética na Administração Pública configura-se como
categoria essencialmente axiológica, restrita ao plano
valorativo abstrato, desprovida de força normativa
própria e inapta a servir como parâmetro institucional
de controle da conduta do agente público. Ou Alternativa B: A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais. Ou Alternativa C: A ética na Administração Pública limita-se à
observância do comportamento individual do
servidor, concentrando-se na dimensão subjetiva da
conduta e sem projeção direta sobre a função
exercida ou a legitimidade institucional da atuação
estatal. Ou Alternativa D: A ética administrativa identifica-se integralmente com
 o princípio da moralidade administrativa, não se
distinguindo conceitual nem funcionalmente dessa
categoria no âmbito da doutrina do Direito
Administrativo contemporâneo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A ética administrativa opera como parâmetro de
legitimação da conduta do agente público, incidindo
sobre o exercício da função estatal ao integrar
valores jurídicos objetivos e padrões normativos, sem se confundir com juízos morais individuais. Gabarito: BO que precisava saber: Era necessário saber que a ética na Administração Pública não se limita a reflexão abstrata nem a juízos morais privados do servidor. Ela funciona como parâmetro objetivo de legitimidade da atuação do agente público, vinculando-se a valores jurídicos relevantes e a padrões normativos de conduta, com projeção direta sobre o exercício da função estatal.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece a ética administrativa como um parâmetro objetivo de legitimidade da atuação do agente público, ligado a valores jurídicos e padrões normativos, e não como mero juízo moral subjetivo individual nem como noção sem força de controle.Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro de legitimidade da conduta do agente público e da atuação estatalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque reduz a ética administrativa a uma categoria puramente abstrata e sem força normativa própria. A base afirma o oposto: na Administração Pública, a ética não é apenas reflexão abstrata, mas parâmetro para orientar e controlar a conduta do agente estatal, vinculando-se à legitimidade da atuação administrativa.BCertaA alternativa B está correta porque afirma exatamente os elementos centrais da base: a ética administrativa opera como parâmetro de legitimação da conduta do agente público, incide sobre o exercício da função estatal e integra valores jurídicos objetivos e padrões normativos. Além disso, acerta ao afastar a confusão entre ética pública e juízos morais individuais, ponto expressamente indicado como essencial para compreender o tema.CErradaEstá incorreta porque limita a ética ao comportamento individual do servidor e nega sua projeção sobre a função exercida e sobre a legitimidade institucional. A base estabelece que o controle ético incide sobre a função pública e sobre a conformidade da atuação com exigências institucionais, não ficando restrito à dimensão subjetiva da conduta.DErradaEstá incorreta porque afirma identidade integral entre ética administrativa e moralidade administrativa, sem distinção conceitual nem funcional. A base registra que, embora próximas, essas categorias não devem ser tratadas como sinônimos absolutos em toda a doutrina, e que a questão cobra a compreensão da ética como dimensão valorativa-normativa mais ampla aplicada à legitimação da conduta.Pegadinha da questãoA pegadinha foi exigir que o candidato não confundisse ética pública com moral privada do servidor, nem tratasse a ética administrativa como mera abstração sem efeito prático, e também não equiparasse automaticamente ética administrativa e moralidade administrativa.Dica para questões semelhantesEm questões sobre ética administrativa, procure a alternativa que a apresente como critério de orientação e controle da conduta funcional, com impacto na legitimidade da atuação estatal.Afaste opções que reduzam a ética pública a juízo moral pessoal do servidor, porque a base cobrada distingue ética administrativa de moral individual.Desconfie de alternativas que neguem força prática à ética na Administração, pois a base afirma sua projeção em valores jurídicos objetivos e padrões normativos de comportamento.Não trate ética administrativa e moralidade administrativa como sinônimos absolutos quando a questão cobrar distinção conceitual ou funcional.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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