De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato...

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Q1956477

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-ES - Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã |

Q1956477 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas

contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.

de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.

extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.

devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.

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De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato...

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