A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, ...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2008 - MPE-RR - Oficial de Diligência - j |
Q2900734
Direito Penal
Texto associado
A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.
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