De acordo com o artigo 13º da Lei Orgânica Municipal, legis...
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Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Auxiliar Administrativo |
Q3273682
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 13º da Lei Orgânica
Municipal, legislar sobre as matérias de competência do
município, especialmente no que se refere à proteção ao
meio ambiente e ao combate à poluição, cabe a/ao: