Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restriçõe...

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Q2803154 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

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