O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício prev...

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Q83859 Direito Previdenciário
Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência
social, julgue o item a seguir.
O julgamento pela ilegalidade do pagamento de benefício previdenciário previsto na legislação não implica a obrigatoriedade da devolução das importâncias recebidas, de boa-fé, pelo segurado.
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