A ação civil pública

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Q489323

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489323 Direito Processual Civil - CPC 1973

pode ser promovida por quem tem legitimidade para propor a ação popular.

comporta a formulação de pedido declaratório de inconstitucionalidade.

pode ser promovida pelo Ministério Público em caso de ilegalidade do reajuste de mensalidades escolares.

deve ser precedida necessariamente de inquérito civil, se ajuizada pelo Ministério Público.

pode veicular pretensão que envolva contribuições previdenciárias.

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