A Lei 14.645 foi instituída em 2023, dispondo sobre a educação profissional e tecnológica e articulando a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional. Conforme o art 4° dessa Lei, a União, em colaboração com os Estados e o Distrito Federal, no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de sua publicação, formulará e implementará política nacional de educação profissional e tecnológica que, articulada com o Plano Nacional de Educação, deverá contemplar as seguintes ações: