A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhiment...

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Q829863

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829863 Direito do Trabalho

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

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