Home Concursos Públicos Questões Q313001 No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbid... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q313001 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário | Q313001 Direito Administrativo No tocante à Declaração de Bens, prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que Alternativas A não supre a exigência contida na Lei de Improbidade Administrativa a entrega, em substituição à Declaração de Bens, da cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal. B a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. C a declaração de bens será quinquenalmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato. D somente será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar falsa declaração de bens. E será punido com a pena de repreensão escrita o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens. Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (40) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro