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Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180131 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Marcos Parente, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos. Sobre esse tema, as- sinale a alternativa correta.

É permitida a acumulação de até dois cargos públicos, desde que um deles seja em autarquia e outro em empresa pública, e comprovação de compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou ainda de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

É permitida a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, desde que o servidor comprove compatibilidade de horários.

A vedação de acumulação remunerada aplica-se apenas a cargos efetivos, não alcançando empregos ou funções em autarquias, fundações e sociedades de economia mista.

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