Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a al...

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Q829821

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q829821 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração.

As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas.

As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal.

As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

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