Interpretação do Enunciado: A questão pede que você identifique a alternativa INCORRETA com base na Lei n. 8080/90, que regula as condições de promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil. O objetivo é testar o conhecimento sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Aplicável: A Lei n. 8080/90, especialmente os artigos que tratam dos princípios e diretrizes do SUS. É importante conhecer o artigo 2º, que fala sobre o direito à saúde, e o artigo 4º, que define o SUS.

Explicação do Tema Central: O SUS é um sistema que integra ações e serviços de saúde, visando garantir o acesso universal e igualitário. Ele é organizado de forma descentralizada e hierarquizada, com a participação do setor público e, complementarmente, do privado.

Exemplo Prático: Imagine um hospital público que oferece atendimento de urgência. Esse hospital faz parte do SUS e atende a população de acordo com a regionalização e hierarquização dos serviços. Se necessário, o SUS pode contratar hospitais privados para complementar os serviços.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa E é INCORRETA porque afirma que a Lei n. 8080/90 regula ações de saúde apenas por pessoas naturais ou jurídicas de direito público. Na verdade, a lei permite a participação da iniciativa privada de forma complementar, conforme previsto no artigo 24 da mesma lei.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Correta: Reflete o artigo 2º da Lei n. 8080/90, que afirma que a saúde é um direito fundamental e o Estado deve prover condições para seu exercício.

B - Correta: Alinha-se ao artigo 2º, § 1º, que estabelece que, além do Estado, pessoas, famílias e sociedade também têm deveres em relação à saúde.

C - Correta: Está coerente com o artigo 4º, que define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por instituições públicas em todos os níveis de governo.

D - Correta: De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal e a Lei n. 8080/90, o SUS deve ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada, com níveis de complexidade crescente.

Estratégias para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em termos absolutos como "apenas" ou "somente", pois frequentemente indicam erros em questões de múltipla escolha, especialmente em leis que preveem exceções ou condições complementares.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei: 8.080/1990

a) Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

b) Art. 2º

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

c) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

d) Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. 

GABARITO

e) Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.